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Termos de Uso

Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do Pax Express.

Pax Express (“PAX”), sociedade empresária limitada é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de fretes, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site Pax Express (“Plataforma”). Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Pax Express apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma. Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Pax Express, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

OBJETO

Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em: Fazer a solicitação de uma corrida voltada à Tecnologia do aplicativo, informando o endereço de coleta, entrega e os dados do produto a ser transportado. Em seguida o aplicativo vai calcular o valor do frete e enviar um alerta para os motoristas cadastrados. Viabilizando o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio do Aplicativo. Pax Express, portanto, possibilita que os Usuários solicitem um Frete de um produto qualquer, à fim de obter uma coleta e entrega preferencialmente no mesmo dia, ou em dias posteriores a coleta. O Pax Express visa calcular o valor do frete em cima do “valor cubado” dos produtos que o solicitante deseja transportar, visto que, o mesmo deve preencher com exatidão as medidas do produto. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

Os serviços da Pax Express estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Pax Express, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Pax express reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. 3.Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso. 4. Pax Express pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.

CADASTRO

É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Pax Express no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Pax Express qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários. Pax Express se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. (Tais como: Cópia da CNH, comprovante de residência, Documento do Veículo, e fotos do veículo) Caso Pax Express considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Pax Express se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais. O Usuário acessará sua conta por do E-mail / CPF (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o Pax Express imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Pax Express na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação de seu telefone celular ou e-mail. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Pax Express.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Pax Express poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Pax Express são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Pax Express tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Pax Express Pax Express poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos. Pax Express também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos. Pax Express, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros. Toda informação prestada pelos Usuários ao Pax Express é protegida por empresas especializadas. Pax Express segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Pax Express não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas. Pax Express coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Pax Express considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Pax Express a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing). Pax Express prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor. Pax Express utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Pax Express estatísticas e dados para aprimorar seus serviços. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço. Pax Express coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Pax Express e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

TARIFAS - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

1. Ao Cliente/Solicitante; O pagamento deverá ser feito apenas pelo aplicativo por meio de um cartão de crédito cadastrado. 2. Ao Motorista; O dinheiro será depositado na conta cadastrada dentro de Meu Perfil -> Dados Bancários -> Conta obrigatoriamente no CPF do Motorista. 3. O repasse do valor para o motorista será semanal. O PAX cobrará uma taxa de serviço do Motorista que será de acordo com a tabela vigente do total do frete, para arcar com os custos do sistema e taxa de cartão de crédito

POLÍTICA DE CANCELAMENTO - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

A partir do momento que o motorista aceitar realizar uma coleta de um pedido, caso haja o cancelamento por parte do cliente, será debitado uma taxa de acordo com a tabela vigente. Caso haja cancelamento do motorista, será aplicada punição interna por meio do Aplicativo.

SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Pax Express. Os Prestadores concordam que a Pax Express poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Pax Express, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Pax Express de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários. Pax Express não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações. Pax Express se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham: Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; Racismo ou discriminação de qualquer natureza; Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; Erros ou suspeita de equívocos.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço. Em virtude de Pax Express não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Pax Express, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Pax Express também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante Pax Express não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Pax Express ou seus Usuários por eventuais danos causados.

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, Pax Express poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Pax Express; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Pax Express entender que qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Pax Express ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.

Em caso de suspensão permanente do Motorista, Pax Express devolverá os valores pendentes de pagamentos, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão. Em caso de suspensão permanente em razão de de produto ou serviço proibido, tais como, transporte de mercadoria ilícitas, Pax Express não devolverá os valores do frete contratado, a fim de estar de acordo com a Lei. Pax Express se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Pax Express.

RESPONSABILIDADES

Pax Express não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. Pax Express tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Pax Express não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Pax Express ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja. Pax Express não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Pax Express como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para Serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso Pax Express será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários. Por se tratar de fretes realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Pax Express recomenda que toda solicitação de frete, contenha informações corretas sobre os produtos. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Pax Express e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. Pax express se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida. 9. O cliente e/ou Solicitante do frete é de total responsabilidade a mercadoria à ser transportada por nossos motoristas, isentando Pax Express e Motoristas à qualquer dano que venha causar à sociedade. Caso haja solicitações Ilegais, de materiais Ilícitos (Geral). Não serão tolerados. O Pax Express não concorda com este tipo de conduta, aplicável Lei Estadual, passível de denúncia contra o solicitando responsabilizando o mesmo.

PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

Pax Express não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Pax Express também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão "Pax Express" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Pax Express e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Pax Express

INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará Pax Express, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Pax Express ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.